Jornalista comente deslize grave ao citar Decreto nº 5.540/2005, que
regulamenta o pregão na forma eletrônica, como se fosse a Constituição Federal.
O governo
do Distrito Federal assinou contratos milionários com uma empresa controlada
pelo parceiro de um ex-deputado petista sem exigir dela certificado de
regularidade com a Receita Federal, como pede a lei. A beneficiada é a Master
Restaurante LTDA, companhia que controla, desde o fim do ano passado, oito
restaurantes comunitários que servem refeições ao preço de 1 real. A
legislação exige que uma empresa apresente certificado de regularidade com o
Fisco ao firmar um contrato com o poder público. No caso da Master, entretanto,
a norma foi desrespeitada.
Ao menos
dois dos oito contratos foram assinados em 26 de dezembro de 2011, quando a
companhia não tinha certidão comprovando estar quite com a Receita. O
comprovante disponibilizado pela empresa havia perdido efeito um dia
antes. A Secretaria de Desenvolvimento Social admite que havia
irregularidade no momento da formalização dos contratos, mas alega ter dado
novo prazo para que a empresa resolvesse a situação.
Os contratos,
porém, foram assinados antes que a Master apresentasse uma nova certidão. O
governo afirma que, nesse período, nenhum pagamento foi feito. Mas a
manobra não tem sustentação legal, como mostra
a Constituição: "Na assinatura do contrato ou da ata de registro de
preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no
edital".
Parte do sucesso da Master talvez possa ser
explicado pelas ligações da empresa: o responsável pela companhia é Maurício
Pinto Braga, ligado ao ex-deputado petista Juvenil Alves. Braga comandou um
tribunal arbitral de propriedade de Juvenil em Brasília. O ex-deputado federal,
o mais votado do PT mineiro em 2006, chegou a ser preso em uma operação da
Polícia Federal e foi cassado em 2009 por ter feito caixa 2 de campanha.
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